POLÍTICA DE TROCAS, DEVOLUÇÕES E GARANTIA

Bachega Conexões e Equipamentos
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1. BASE LEGAL

Esta política está fundamentada na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e aplica-se às compras realizadas por meio do site oficial da Bachega Conexões e Equipamentos.

2. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ART. 49 – CDC)

Nas compras realizadas fora do estabelecimento físico, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento do produto.

O exercício do arrependimento implicará na devolução integral do valor pago pelo produto, observadas as condições abaixo.

3. CONDIÇÕES PARA ACEITAÇÃO DA DEVOLUÇÃO

Para que a devolução seja aprovada, o produto deverá:

• Estar acompanhado da nota fiscal;

• Permanecer em sua embalagem original;

• Não apresentar sinais de uso, instalação ou montagem;

• Estar completo, com todos os acessórios e componentes;

• Não possuir danos decorrentes de manuseio inadequado.

A ausência de qualquer requisito poderá ensejar a recusa da devolução.

4. PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO

4.1 Comunicação

O cliente deverá formalizar a solicitação pelo e-mail ou telefone informado acima, indicando:

• Número do pedido;

• Motivo da solicitação;

• Fotos do produto (quando aplicável).

Prazo para resposta inicial: até 48 horas úteis.

4.2 Envio do Produto

Após aprovação da solicitação:

• O produto deverá ser enviado conforme orientações fornecidas;

• O envio deverá ser realizado em embalagem segura;

• Não serão aceitos envios na modalidade contra-entrega.

Nos casos de arrependimento, o custo do frete de devolução será de responsabilidade do cliente, salvo disposição legal em contrário.

4.3 Análise Técnica

Após o recebimento, o produto será submetido à análise técnica em até 5 dias úteis.

Caso constatado descumprimento das condições descritas, o produto será devolvido ao cliente.

5. REEMBOLSO

Uma vez aprovada a devolução:

• Cartão de crédito: estorno em até 2 faturas subsequentes;

• PIX: reembolso em até 3 dias úteis;

• Boleto: reembolso em até 10 dias úteis, mediante dados bancários do titular.

O reembolso será realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

6. TROCA POR OUTRO PRODUTO

O cliente poderá optar pela troca por produto de valor igual ou superior, mediante pagamento da diferença, se houver.

Caso o produto escolhido tenha valor inferior, poderá ser gerado crédito para uso futuro ou devolução proporcional.

7. GARANTIA LEGAL (ART. 26 – CDC)

Todos os produtos possuem garantia legal de 90 (noventa) dias para defeitos de fabricação.

7.1 Cobertura

A garantia cobre exclusivamente:

• Defeitos de fabricação;

• Falhas estruturais;

• Componentes com funcionamento inadequado;

• Danos de transporte comunicados em até 72 horas após o recebimento.

7.2 Exclusões

Não estão cobertos:

• Danos decorrentes de uso inadequado;

• Desgaste natural;

• Instalação incorreta;

• Modificações no produto;

• Danos por armazenamento inadequado ou agentes externos.

8. PRAZO PARA SOLUÇÃO

Nos casos de garantia, o prazo máximo para solução é de até 30 (trinta) dias corridos, conforme artigo 18 do CDC.

A solução poderá ocorrer por meio de:

• Reparo do produto;

• Substituição;

• Restituição do valor pago.

9. PRODUTOS EM PROMOÇÃO

Produtos adquiridos em promoção seguem as mesmas regras previstas nesta política, respeitados os direitos legais do consumidor.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

Casos não previstos nesta política serão analisados individualmente, sempre em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.

Esta política poderá ser atualizada para adequação legal ou operacional, sendo a versão vigente sempre disponibilizada no site.

Data de vigência: [INSERIR DATA]
Última atualização: [INSERIR DATA]